Thiago Diniz

Belo Horizonte (MG)

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Comentários

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Comentário · há 8 anos

Consolidado o entendimento de que o Consumidor só tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente se comprovada má-fé do Credor

Grazielle Ferraz · há 10 anos

"As recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificam o entendimento de que a repetição de indébito em dobro só é devida se configurada a má-fé do credor".

A despeito do texto do artigo 42 ser bem claro quanto à cobrança indevida (sem condicionar a devolução em dobro à comprovação de má fé), a autora do texto está sentindo-se pacificada com o entendimento de que não é bem assim...

Não sei quantas decisões do STJ respaldam esse conveniente (para o credor apenas) entendimento e quantas seguem o claríssimo texto do código de defesa.

De qualquer forma tem que ser muito baba ovo de juiz pra engolir isso de maneira tão "pacificada".

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